por Matilde Quiroga Castellano
Mês passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, através do qual Mulheres transgênero e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha. O texto é terminativo na comissão e, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.