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Projetos de Lei que visam modificar a Lei Maria da Penha são criticados por consórcio e instituto

por Alinne Bonetti,
Antropóloga, professora adjunta da Universidade Federal do Pampa – Campus Uruguaiana

O Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres em associação com o Instituto Maria da Penha, composto por organizações não governamentais, ativistas e pesquisadoras do campo dos direitos das mulheres, emitiram nota pública sobre os Projetos de Lei (PL) 11/2019 e 94/2018, que visam modificar a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP).

Em linhas gerais, ambos PLs incidem sobre a aplicação da Medida Protetiva de Urgência, autorizando a sua aplicação pelas autoridades policiais – delegados e policiais, além da autoridade judicial. As justificativas à alteração apontam para a necessidade de agilidade na concessão da medida de modo a manter seu efeito preventivo, frente à morosidade no seu deferimento, dado o sobrecarregamento processual do Poder Judiciário originado pela judicialização das demandas por cidadania da população (sic).  Na opinião da propositora e da relatora, tal alteração permitiria coibir feminicídios.

Já o posicionamento contrário à alteração alerta para, entre outras questões, os riscos de descaracterização da LMP que prevê um atendimento integral, intersetorial e multidisciplinar às mulheres. Para tanto, subsidiam sua argumentação com dados oriundos do relatório final da CPMI da Violência contra a Mulher, de 2013, em que se identificou a crescente precarização das políticas públicas de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, seja pela insuficiência de recursos humanos e materiais, pela falta de vontade política, pelo desinvestimento orçamentário e redução de serviços previstos na própria LMP e no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (sic). Assim, em contraposição aos PLs apresentados, o Consórcio e o Instituto recomendam ao Congresso Nacional a aprovação do PL 7371/2014, que visa criar o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, proposto pela CPMI da Violência contra a Mulher.

Leia aqui a nota na íntegra.

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